REsp 1801014 - DECISAO

REsp 1801014 - DECISAO

Não há nulidade por omissão do art. 1.022 do CPC porque o acórdão do Tribunal de origem apreciou de forma ampla e fundamentada as questões relevantes, concluindo que não ficou comprovada a autorização expressa dos beneficiários para cobertura na modalidade custo operacional e que, em um dos casos, não foi juntada a CAT; assim, manteve-se o entendimento de que é devido o ressarcimento ao SUS e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Omissão Judicial, Art. 1.022 Do CPC, Ressarcimento Ao SUS, Cobertura De Acidente De Trabalho, Planos De Assistência À Saúde, Execução Fiscal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Omissão Judicial Art. 1.022 Do CPC Ressarcimento Ao SUS Cobertura De Acidente De Trabalho Planos De Assistência À Saúde +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 cobertura de acidente de trabalho por planos de saúde e ressarcimento ao SUS
  3. 3 necessidade de autorização expressa do contratante para cobertura na modalidade custo operacional

Ratio Decidendi

Não há nulidade por omissão do art. 1.022 do CPC porque o acórdão do Tribunal de origem apreciou de forma ampla e fundamentada as questões relevantes, concluindo que não ficou comprovada a autorização expressa dos beneficiários para cobertura na modalidade custo operacional e que, em um dos casos, não foi juntada a CAT; assim, manteve-se o entendimento de que é devido o ressarcimento ao SUS e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.