REsp 1986243 - DECISAO

REsp 1986243 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e deu-se provimento ao recurso especial para declarar nulo o acórdão que apreciou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos e sane a omissão identificada.

Parties
Agravante: BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; provido o recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Contribuição Previdenciária, Hora De Repouso E Alimentação (hra), Interpretação Da Lei Nº 13.467/2017
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Omissão Judicial Embargos De Declaração Contribuição Previdenciária Hora De Repouso E Alimentação (hra) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão quanto à alteração do art. 71, § 4º da CLT pela Lei nº 13.467/2017
  2. 2 incidência de contribuição previdenciária sobre adicional de hora de repouso e alimentação (HRA)
  3. 3 cabimento e efeitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e deu-se provimento ao recurso especial para declarar nulo o acórdão que apreciou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos e sane a omissão identificada.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; provido o recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciar os embargos de declaração e sanar o vício de omissão