REsp 1711667 - DECISAO

REsp 1711667 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer e dar provimento ao recurso especial, por reconhecer vício de omissão no acórdão recorrido quanto a pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração, anulando-se o v. acórdão e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração e dos temas omitidos.

Parties
Agravante: AGRO PECUÁRIA ENGENHO PARÁ LTDA; Exequente: FAZENDA NACIONAL; Devedora Originária: GOALCOOL DESTILARIA SERRANÓPOLIS LTDA; Arrematante/incluído No Polo Passivo: JOSÉ SEVERINO MIRANDA COUTINHO; Gestor Indicado Para Inclusão No Polo Passivo: ARLINDO FERREIRA BAPTISTA; Gestor Indicado Para Inclusão No Polo Passivo: MARIO FERREIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Conhecimento E Provimento De Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido e provido o recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Redirecionamento De Execução, Sucessão Empresarial, Fundo De Comércio, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Solidária
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Omissão Judicial Embargos De Declaração Redirecionamento De Execução Sucessão Empresarial Fundo De Comércio +2 more

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Parties

AGRO PECUÁRIA ENGENHO PARÁ LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Exequente

GOALCOOL DESTILARIA SERRANÓPOLIS LTDA

Devedora Originária

JOSÉ SEVERINO MIRANDA COUTINHO

Arrematante/incluído No Polo Passivo

ARLINDO FERREIRA BAPTISTA

Gestor Indicado Para Inclusão No Polo Passivo

MARIO FERREIRA BATISTA

Gestor Indicado Para Inclusão No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Conhecimento E Provimento De Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015 e arts. 458 e 535 do CPC/73)
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução de honorários advocatícios a terceiro que não participou da lide
  3. 3 incidência da sucessão empresarial por aquisição de fundo de comércio/arrematação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer e dar provimento ao recurso especial, por reconhecer vício de omissão no acórdão recorrido quanto a pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração, anulando-se o v. acórdão e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração e dos temas omitidos.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido e provido o recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 693/701
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento