AREsp 2558073 - DECISAO

AREsp 2558073 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido examinou e decidiu, de modo claro e fundamentado, as questões suscitadas, não havendo omissão em relação aos pedidos apontados (decote do 13º salário, termo final da pensão, incidência de juros, entre outros); assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, motivo pelo qual manteve-se a decisão que deu parcial provimento à apelação para fixar a pensão em 2/3 do salário-mínimo, com demais consectários indicados no acórdão de origem.

Parties
Agravante: C. A. L.; Autor: A. A. O.; Coautor: K. DA S. O.; Autor: M. F. B. DE O.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Omissão Judicial, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Pensão Mensal, Indenização Por Danos Materiais, Indenização Por Danos Morais, Juros De Mora, 13º Salário, Súmula 490 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Omissão Judicial Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Pensão Mensal Indenização Por Danos Materiais +5 more

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Parties

C. A. L.

Agravante

A. A. O.

Autor

K. DA S. O.

Coautor

M. F. B. DE O.

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao decote do 13º salário na indenização por dano material (pensão)
  2. 2 Alegada omissão quanto à alteração do termo final do pensionamento para 18 anos e extensão até 24 anos em caso de curso
  3. 3 Alegada omissão quanto ao termo de incidência dos juros de mora na indenização por dano material (pensão)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido examinou e decidiu, de modo claro e fundamentado, as questões suscitadas, não havendo omissão em relação aos pedidos apontados (decote do 13º salário, termo final da pensão, incidência de juros, entre outros); assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, motivo pelo qual manteve-se a decisão que deu parcial provimento à apelação para fixar a pensão em 2/3 do salário-mínimo, com demais consectários indicados no acórdão de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.