REsp 1954384 - ACORDAO

REsp 1954384 - ACORDAO

Verificada a omissão relevante do Tribunal de origem, que não se manifestou sobre questão essencial suscitada em embargos de declaração (se a sentença conferiu domínio pleno ou apenas domínio útil), há violação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, impondo-se anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que sane a omissão.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: Constantino Haponczuk
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Omissão Judicial, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Usucapião Especial Urbana, Domínio Útil, Terrenos De Marinha, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Omissão Judicial Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Usucapião Especial Urbana Domínio Útil Terrenos De Marinha +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Constantino Haponczuk

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015 por omissão do tribunal a quo quanto à distinção entre domínio pleno e domínio útil concedido na sentença
  2. 2 Necessidade de anulação do acórdão que julgou embargos de declaração e retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar omissão

Ratio Decidendi

Verificada a omissão relevante do Tribunal de origem, que não se manifestou sobre questão essencial suscitada em embargos de declaração (se a sentença conferiu domínio pleno ou apenas domínio útil), há violação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, impondo-se anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que sane a omissão.

Court Disposition

Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (fls. 1659-1671).