REsp 2124313 - DECISAO

REsp 2124313 - DECISAO

Não se conhece a alegada omissão porque o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes: constatou-se ausência de tubulação e de consulta prévia, a necessidade de obras complexas de responsabilidade do poder público, e que a demanda foi ajuizada antes do leilão que transferiu a execução direta; além disso, o recorrente não indicou violação a dispositivo de lei federal e impugnação a decreto estadual não é matéria cabível em recurso especial, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Autora/recorrida: autora (parte recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Legitimidade Para Cumprimento De Obrigação De Fazer, Serviço Público De Abastecimento De Água, Tutela Provisória (fornecimento Por Caminhão Pipa), Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 284 STF, Súmula 518 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Ambiental Direito Civil Omissão Judicial Embargos De Declaração Legitimidade Para Cumprimento De Obrigação De Fazer +5 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

autora (parte recorrida)

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto à superveniência de leilão e ilegitimidade da CEDAE a partir de 01/11/2021
  2. 2 aplicabilidade do Decreto Estadual n.553/1976 e da Lei n.11.445/2007
  3. 3 obrigação de fornecer água potável e atribuição da execução das obras de extensão de rede

Ratio Decidendi

Não se conhece a alegada omissão porque o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes: constatou-se ausência de tubulação e de consulta prévia, a necessidade de obras complexas de responsabilidade do poder público, e que a demanda foi ajuizada antes do leilão que transferiu a execução direta; além disso, o recorrente não indicou violação a dispositivo de lei federal e impugnação a decreto estadual não é matéria cabível em recurso especial, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Prejudicada a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso
  • Publique-se e intimem-se