REsp 2147411 - DECISAO

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O STJ concluiu que houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a alegação de fato novo (cancelamento do ato coator pelo órgão ambiental), configurando omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento da omissão.

Parties
Recorrente: SUZANO S.A.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Licença Ambiental, Mandado De Segurança, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Omissão Judicial Embargos De Declaração Recurso Especial Licença Ambiental Mandado De Segurança +1 more

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Parties

SUZANO S.A.

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 limitação da apreciação de questões fáticas no STJ (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 apreciação de cancelamento de ato administrativo ambiental como fato novo

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a alegação de fato novo (cancelamento do ato coator pelo órgão ambiental), configurando omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento da omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de omissão