REsp 2084072 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão recorrido quanto a questões essenciais suscitadas pela recorrente (natureza das gratificações e sua inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias, aplicabilidade da Lei 13.467/2017 e precedentes), motivo pelo qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e determinado o reexame pelo Tribunal de origem das matérias articuladas nos aclaratórios.

Parties: Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Contribuições Previdenciárias, Salário De Contribuição, Lei 13.467/2017

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Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 omissão do acórdão quanto à natureza das gratificações e à sua inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias
2 aplicabilidade da Lei 13.467/2017 e da redação do art.28, §9º, "z", da Lei 8.212/1991
3 confronto entre precedentes anteriores à reforma trabalhista e a situação fática do processo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios