AREsp 2452079 - ACORDAO

AREsp 2452079 - ACORDAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC por omissão do acórdão quanto à apreciação de argumentos relativos à inexistência de direito subjetivo à nomeação fora do número de vagas após o término da validade do certame e sobre o momento em que vaga por desistência deve surgir; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre as questões omissas.

Parties
Embargante/recorrente: ESTADO DO AMAZONAS; Autor/apelado: LUCIANO SOUZA DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos e dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido em embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Judicial, Art. 1.022 Do CPC, Astreintes (multa Diária), Nomeação Em Concurso Público, Validade De Concurso, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Omissão Judicial Art. 1.022 Do CPC Astreintes (multa Diária) Nomeação Em Concurso Público Validade De Concurso Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Embargante/recorrente

LUCIANO SOUZA DE MACEDO

Autor/apelado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à apreciação de decisão coletiva sobre inexistência de direito subjetivo à nomeação fora do número de vagas após validade do concurso
  2. 2 se o surgimento de vaga por desistência deve ocorrer durante a validade do certame
  3. 3 violação ao art. 1.022 do CPC e consequente necessidade de anulação do acórdão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC por omissão do acórdão quanto à apreciação de argumentos relativos à inexistência de direito subjetivo à nomeação fora do número de vagas após o término da validade do certame e sobre o momento em que vaga por desistência deve surgir; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre as questões omissas.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos e dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido em embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento do vício apontado (manifestação expressa sobre as questões omissas).