REsp 2136185 - DECISAO

REsp 2136185 - DECISAO

Verificada contradição e omissão no decisum recorrido quanto ao enfrentamento de questões suscitadas, especialmente sobre a incidência dos juros da caderneta de poupança e pedido do embargante, restou configurada a violação do art. 1.022 do CPC; por isso acolheram-se os embargos declaratórios com efeitos modificativos, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Embargante: Município de Caxias do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (após Decisum Singular Sobre Recurso Especial)
Outcome
Acolhidos os embargos declaratórios com efeitos modificativos; provimento ao recurso especial; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.
Legal Topics
Omissão Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Juros Da Caderneta De Poupança, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Omissão Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Juros Da Caderneta De Poupança Prequestionamento

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Parties

Município de Caxias do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (após Decisum Singular Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 contradição no decisum quanto à existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à incidência dos juros da caderneta de poupança (art. 2º, caput, Lei 12.703/2012)
  3. 3 necessidade de enfrentamento expresso de questões suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Verificada contradição e omissão no decisum recorrido quanto ao enfrentamento de questões suscitadas, especialmente sobre a incidência dos juros da caderneta de poupança e pedido do embargante, restou configurada a violação do art. 1.022 do CPC; por isso acolheram-se os embargos declaratórios com efeitos modificativos, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Acolhidos os embargos declaratórios com efeitos modificativos; provimento ao recurso especial; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento das questões omitidas
  • Publique-se