REsp 2175244 - DECISAO

REsp 2175244 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente as alegações relativas à inadmissibilidade do agravo de instrumento interposto contra despacho de mero expediente e à necessidade de remessa à Contadoria Judicial para verificação de excesso de execução; tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC, impondo a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo pronunciamento motivado.

Parties
Recorrente: Construtora Marquise S.A.; Recorrido: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração, Com Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento fundamentado sobre as questões apontadas como omissas.
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Expedição De Precatório, Cumprimento De Sentença, Remessa À Contadoria Judicial, Cabimento Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Omissão Judicial Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Expedição De Precatório Cumprimento De Sentença +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Construtora Marquise S.A.

Recorrente

Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração, Com Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise da inadmissibilidade do agravo de instrumento interposto contra despacho de mero expediente
  2. 2 necessidade de verificação de existência de excesso de execução antes da expedição de precatórios
  3. 3 dever de o tribunal enfrentar os argumentos suscitados em embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente as alegações relativas à inadmissibilidade do agravo de instrumento interposto contra despacho de mero expediente e à necessidade de remessa à Contadoria Judicial para verificação de excesso de execução; tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC, impondo a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo pronunciamento motivado.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento fundamentado sobre as questões apontadas como omissas.

Orders

  • Anular o acórdão dos Embargos de Declaração.
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que, suprindo as omissões apontadas, aprecie de forma motivada os temas suscitados.