REsp 1795949 - DECISAO

REsp 1795949 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 em razão da omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração, a questão relevante suscitada sobre a incompetência territorial absoluta em favor do consumidor; por isso o recurso especial foi conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das matérias suscitadas.

Parties
Autor: Ilda Mitiko Hada; Ré: Brasil Telecom S.A., sucedida por Oi. S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Adimplemento Contratual / Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Omissão Judicial, Competência Territorial, Prescrição Vintenária, Inversão Do Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Omissão Judicial Competência Territorial Prescrição Vintenária Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

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Parties

Ilda Mitiko Hada

Autor

Brasil Telecom S.A., sucedida por Oi. S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação Ordinária De Adimplemento Contratual / Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da incompetência territorial absoluta em favor do consumidor
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de ofício de matérias de ordem pública (competência e prescrição)
  3. 3 admissibilidade de documentos juntados tardiamente para comprovar prescrição

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 em razão da omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração, a questão relevante suscitada sobre a incompetência territorial absoluta em favor do consumidor; por isso o recurso especial foi conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das matérias suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as questões suscitadas pela embargante
  • Advertir as partes sobre a possibilidade de imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios