AREsp 2719219 - DECISAO

AREsp 2719219 - DECISAO

Havendo omissão persistente do Tribunal de origem quanto à preclusão temporal para arguição de suspeição do perito, houve violação do art. 1.022 do CPC pela instância a quo, o que autoriza conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração e integral cumprimento do acórdão proferido no AREsp 2.119.056/RJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Provimento, Determinando Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; determino o retorno dos autos à origem para integral cumprimento do acórdão proferido no AREsp 2.119.056/RJ, com novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Município do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Suspeição Do Perito, Preclusão Temporal, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Omissão Judicial Embargos De Declaração Suspeição Do Perito Preclusão Temporal Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Provimento, Determinando Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à preclusão temporal para a arguição de suspeição do perito nomeado
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC pela instância a quo
  3. 3 cumprimento do comando do AREsp 2.119.056/RJ

Ratio Decidendi

Havendo omissão persistente do Tribunal de origem quanto à preclusão temporal para arguição de suspeição do perito, houve violação do art. 1.022 do CPC pela instância a quo, o que autoriza conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração e integral cumprimento do acórdão proferido no AREsp 2.119.056/RJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; determino o retorno dos autos à origem para integral cumprimento do acórdão proferido no AREsp 2.119.056/RJ, com novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Município do Rio de Janeiro.

Orders

  • Retorno dos autos à origem para integral cumprimento do acórdão proferido no AREsp 2.119.056/RJ e novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Município do Rio de Janeiro.
  • Publique-se.