REsp 2134411 - DECISAO

REsp 2134411 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à manifestação sobre a existência de coisa julgada produzida na Ação Civil Pública n. 1997.72.00003822-7/SC, verificou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; por se tratar de questão que exige enfrentamento e...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: CELESC DISTRIBUICAO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinado
Outcome
Recurso especial do Ministério Público do Estado de Santa Catarina provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para reapreciação dos embargos de declaração; demais alegações e recurso da CELESC prejudicados.
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Fornecimento De Energia Elétrica, Áreas De Preservação Permanente, Competência Regulatória Da ANEEL
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Direito Regulatório Omissão Judicial Embargos De Declaração Coisa Julgada Fornecimento De Energia Elétrica +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

CELESC DISTRIBUICAO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinado

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à coisa julgada relativa à Ação Civil Pública n. 1997.72.00003822-7/SC
  2. 2 Possibilidade de exame, em recurso especial, de questões eminentemente fáticas
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar vício de integração

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à manifestação sobre a existência de coisa julgada produzida na Ação Civil Pública n. 1997.72.00003822-7/SC, verificou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; por se tratar de questão que exige enfrentamento e integração pelo Tribunal de origem e não sendo possível ao STJ adentrar matéria fático-probatória, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração, prejudicando-se as demais alegações e o recurso da CELESC.

Court Disposition

Recurso especial do Ministério Público do Estado de Santa Catarina provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para reapreciação dos embargos de declaração; demais alegações e recurso da CELESC prejudicados.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015