REsp 2159051 - DECISAO

REsp 2159051 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise da alegação da parte sobre a necessidade de fixação escalonada dos honorários advocatícios por se tratar de Fazenda Pública, configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por conseguinte, os acórdãos dos embargos de declaração foram anulados e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Parties
Recorrente: YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA; Recorrido: Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Parcial Provimento Com Anulação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, ICMS ST, Remissão De Créditos Fiscais, Convênios ICMS, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil Omissão Judicial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais ICMS ST Remissão De Créditos Fiscais Convênios ICMS +1 more

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Parties

YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA

Recorrente

Estado do Acre

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Parcial Provimento Com Anulação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de remissão prevista na Lei Estadual n. 3.460/2018
  2. 2 existência de omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de fixação escalonada dos honorários advocatícios por ser parte a Fazenda Pública (art.85, §§3.º e 5.º, CPC)
  3. 3 requisito de oposição de embargos de declaração para prequestionamento de matéria federal

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise da alegação da parte sobre a necessidade de fixação escalonada dos honorários advocatícios por se tratar de Fazenda Pública, configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por conseguinte, os acórdãos dos embargos de declaração foram anulados e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Declarar a nulidade dos acórdãos de fls. 673-678 e 734-740 por violação ao art. 1.022 do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração