REsp 2137341 - DECISAO

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Verificada a omissão do Tribunal de origem e a falta de enfrentamento do pleito relativo à dedução de créditos de ICMS mesmo após oposição de embargos de declaração, reconheceu-se a violação do art. 1.022 do CPC, determinando-se a nulidade do acórdão embargado e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, ficando prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso especial.

Parties
Recorrente: SALVAPE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA.; Apelada: Fazenda Pública (Estado de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Parcial Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Omissão Judicial, Art. 1.022 Do CPC, ICMS, Parcelamento Fiscal, Multa Administrativa, Juros Mora, Créditos De ICMS
Direito Tributário Processual Civil Omissão Judicial Art. 1.022 Do CPC ICMS Parcelamento Fiscal Multa Administrativa Juros Mora +1 more

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Parties

SALVAPE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA.

Recorrente

Fazenda Pública (Estado de São Paulo)

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Parcial Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em não apreciar pedido de dedução de créditos de ICMS da base do lançamento
  2. 2 violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil
  3. 3 possibilidade de redução da multa de ofício por ofensa ao princípio do não-confisco

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem e a falta de enfrentamento do pleito relativo à dedução de créditos de ICMS mesmo após oposição de embargos de declaração, reconheceu-se a violação do art. 1.022 do CPC, determinando-se a nulidade do acórdão embargado e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, ficando prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Declarar a nulidade do acórdão de fls. 260-266 por violação ao art. 1.022 do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração