AREsp 2777427 - DECISAO

AREsp 2777427 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões imprescindíveis à solução da controvérsia (natureza da conta 'adiantamento a depositantes' e incidência do ISS), razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e determinada a reapreciação pela Corte de origem.

Parties
Recorrente / Embargante / Executada: Itaú Unibanco; Recorrida / Exequente / Embargada: Município de São Caetano do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução À Corte De Origem Para Reapreciação
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; determinada a reapreciação pela Corte de origem das questões omitidas.
Legal Topics
Omissão Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Incidência Do ISS Sobre Adiantamento a Depositantes, Multa Punitiva
Processual Civil Direito Tributário Omissão Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Incidência Do ISS Sobre Adiantamento a Depositantes Multa Punitiva

Case Brief

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Parties

Itaú Unibanco

Recorrente / Embargante / Executada

Município de São Caetano do Sul

Recorrida / Exequente / Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução À Corte De Origem Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão de embargos de declaração quanto à natureza da atividade registrada na conta 'adiantamento a depositantes' e sua repercussão na incidência do ISS e na aplicabilidade da multa punitiva
  2. 2 Se a Corte de origem deixou de analisar jurisprudência invocada sobre não incidência do ISS sobre 'adiantamento a depositantes'

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões imprescindíveis à solução da controvérsia (natureza da conta 'adiantamento a depositantes' e incidência do ISS), razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e determinada a reapreciação pela Corte de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; determinada a reapreciação pela Corte de origem das questões omitidas.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria identificada como omitida (natureza da conta 'adiantamento a depositantes' e incidência do ISS).