REsp 2173482 - DECISAO

REsp 2173482 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça acolheu, em parte, o recurso especial por constatar ofensa ao art. 1.022 do CPC, por omissão do Tribunal de origem quanto às alegações de falta de motivação do ato administrativo (invocadas com base no art. 50 da Lei 9.784/1999 e art. 20 da Lei 13.655/2018), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Parties
Recorrente: Companhia de Saneamento do Tocantins - SANEATINS; Parte Que Suscitou Omissão/recorrente Em Embargos De Declaração: BRK Ambiental; Recorrido/órgão Autuador: PROCON Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça: Parcial Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Omissão Judicial, Nulidade De Ato Administrativo Por Falta De Motivação, Motivação/justificação De Atos Administrativos, Contraditório E Ampla Defesa, Competência Do PROCON, Multa Administrativa, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Omissão Judicial Nulidade De Ato Administrativo Por Falta De Motivação Motivação/justificação De Atos Administrativos Contraditório E Ampla Defesa Competência Do PROCON +2 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Tocantins - SANEATINS

Recorrente

BRK Ambiental

Parte Que Suscitou Omissão/recorrente Em Embargos De Declaração

PROCON Municipal

Recorrido/órgão Autuador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça: Parcial Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão de primeiro grau quanto à análise das teses arguídas em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de nulidade do processo administrativo por falta de motivação e fundamentação específica (art. 50 da Lei 9.784/1999 e art. 20 da Lei 13.655/2018)
  3. 3 competência do PROCON para analisar e aplicar multa administrativa em relações de consumo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça acolheu, em parte, o recurso especial por constatar ofensa ao art. 1.022 do CPC, por omissão do Tribunal de origem quanto às alegações de falta de motivação do ato administrativo (invocadas com base no art. 50 da Lei 9.784/1999 e art. 20 da Lei 13.655/2018), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com o expresso enfrentamento das questões omitidas.
  • Publicar-se.