AREsp 2081570 - ACORDAO

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Conhecer do agravo, conhecer e dar provimento ao recurso especial por ofensa ao art. 1022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre as omissões apontadas, pois a Corte local não analisou questões essenciais que podem alterar o sentido do acórdão.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: MARTA TERESA SUPLICY; Réu: LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA; Réu: LUIS CARLOS FERNANDES AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido e provido; autos retornem ao tribunal de origem para análise das omissões.
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Lei De Responsabilidade Fiscal, Anulação De Empenhos
Improbidade Administrativa Processo Civil Ação Civil Pública Omissão Judicial Embargos De Declaração Recurso Especial Lei De Responsabilidade Fiscal Anulação De Empenhos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

MARTA TERESA SUPLICY

Réu

LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA

Réu

LUIS CARLOS FERNANDES AFONSO

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a questões essenciais apontadas nos embargos de declaração
  2. 2 ofensa aos arts. 489, II, §1º, IV e 1022, I e II do CPC
  3. 3 verificação de indisponibilidade de caixa ao final do mandato

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo, conhecer e dar provimento ao recurso especial por ofensa ao art. 1022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre as omissões apontadas, pois a Corte local não analisou questões essenciais que podem alterar o sentido do acórdão.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido e provido; autos retornem ao tribunal de origem para análise das omissões.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial