REsp 2061992 - DECISAO

REsp 2061992 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o Tribunal de origem deixou de analisar a tese de culpa concorrente ou exclusiva, matéria determinante para o julgamento; como o STJ não pode reexaminar fatos e provas (Súmula 7), impunha-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação, e o dever de enfrentamento dos pontos capazes de alterar a conclusão decorre do art. 489, §1º, IV, do CPC.

Parties
Embargante: Pedro Carneiro de Araújo; Embargada / Agravante: Elglobal Construtora Ltda.; Embargada / Agravante: SPE Condomínio Tempo UDI Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão Judicial, Culpa Concorrente, Mora Na Entrega De Imóvel, Cumulação De Cláusula Penal E Lucros Cessantes, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Contratos Responsabilidade Civil Omissão Judicial Culpa Concorrente Mora Na Entrega De Imóvel +2 more

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Parties

Pedro Carneiro de Araújo

Embargante

Elglobal Construtora Ltda.

Embargada / Agravante

SPE Condomínio Tempo UDI Ltda.

Embargada / Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de eventual culpa concorrente ou exclusiva do embargante
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 dever de enfrentamento de pontos capazes de infirmar a conclusão nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o Tribunal de origem deixou de analisar a tese de culpa concorrente ou exclusiva, matéria determinante para o julgamento; como o STJ não pode reexaminar fatos e provas (Súmula 7), impunha-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação, e o dever de enfrentamento dos pontos capazes de alterar a conclusão decorre do art. 489, §1º, IV, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.