REsp 2177078 - DECISAO

REsp 2177078 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre questões imprescindíveis à solução da controvérsia (art. 26 da LEF e a aplicação do juízo de equidade na fixação dos honorários), configurando omissão apta a violar os arts. 489, §1º, IV, e 1022, inc. II, do CPC/2015; assim, anulou-se o acórdão para que o Tribunal de origem se manifeste sobre as questões omitidas.

Parties
Ente Público: Estado do Tocantins; Contribuinte: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido, Acórdão Anulado E Retorno Para Novo Julgamento Na Origem
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as questões omitidas.
Legal Topics
Omissão Judicial, Honorários Advocatícios, Lei De Execução Fiscal (art. 26), Juízo De Equidade (art. 85, §8º Cpc), Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Omissão Judicial Honorários Advocatícios Lei De Execução Fiscal (art. 26) Juízo De Equidade (art. 85, §8º Cpc) Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Tocantins

Ente Público

contribuinte

Contribuinte

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido, Acórdão Anulado E Retorno Para Novo Julgamento Na Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do art. 26 da LEF
  2. 2 omissão quanto à aplicação do juízo de equidade na fixação de honorários (art.85, §8º CPC)
  3. 3 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1022, inc. II, do CPC/2015 por omissão de questões essenciais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre questões imprescindíveis à solução da controvérsia (art. 26 da LEF e a aplicação do juízo de equidade na fixação dos honorários), configurando omissão apta a violar os arts. 489, §1º, IV, e 1022, inc. II, do CPC/2015; assim, anulou-se o acórdão para que o Tribunal de origem se manifeste sobre as questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as questões omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar que a Corte de origem se manifeste sobre o art. 26 da LEF e sobre a aplicação do juízo de equidade na fixação dos honorários.