REsp 2188932 - DECISAO

REsp 2188932 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração, questões essenciais suscitadas pela recorrente (analfa betismo, assinatura por terceiro a rogo e ausência de comprovante de transferência válido); a falta de manifestação impede o prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial e constitui supressão de instância, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração. A alegação de violação do art. 1.026, § 2º, do CPC foi julgada prejudicada.

Parties
Recorrente: MARIA DE JESUS RODRIGUES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Julgado Pelo STJ Com Provimento Para Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Omissão Judicial, Art. 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Agravo Interno, Art. 1.026, § 2º Do CPC Multa Por Embargos Protelatórios
Civil Processual Civil Omissão Judicial Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração Prequestionamento Agravo Interno Art. 1.026, § 2º Do CPC Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MARIA DE JESUS RODRIGUES DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Julgado Pelo STJ Com Provimento Para Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (condição de analfabeta da autora; falta de assinatura de terceiro a rogo; inexistência de comprovante de transferência válido)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial e prevenção de supressão de instância
  3. 3 Aplicabilidade da multa por embargos protelatórios prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração, questões essenciais suscitadas pela recorrente (analfa betismo, assinatura por terceiro a rogo e ausência de comprovante de transferência válido); a falta de manifestação impede o prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial e constitui supressão de instância, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração. A alegação de violação do art. 1.026, § 2º, do CPC foi julgada prejudicada.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração