AREsp 2780497 - DECISAO

AREsp 2780497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou omissão específica no acórdão recorrido (art. 1.022/489 CPC e Súmula 284/STF) e porque, quanto ao mérito das alegadas violações, a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial foi inviabilizado. Em consequência, majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RECOGNITION COMPANHIA BRASILEIRA DE AUTOMACAO BANCARIA; Município de Barueri; Municipalidade de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial interposto
Legal Topics
Omissão Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Omissão Judicial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Prequestionamento Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RECOGNITION COMPANHIA BRASILEIRA DE AUTOMACAO BANCARIA

Agravante

Município de Barueri

Municipalidade de São Paulo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão no acórdão)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ pelo reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou omissão específica no acórdão recorrido (art. 1.022/489 CPC e Súmula 284/STF) e porque, quanto ao mérito das alegadas violações, a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial foi inviabilizado. Em consequência, majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial interposto

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Intimem-se