REsp 2189048 - DECISAO

REsp 2189048 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão impugnado, mesmo após embargos de declaração, não se pronunciou sobre questão imprescindível à solução da controvérsia (omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC), justificando a anulação do acórdão proferido nos aclaratórios e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que analise as questões suscitadas.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão Em Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 935 Do CPC, Creditamento De ICMS, Anulação De Acórdão
Processo Civil Direito Tributário Omissão Judicial Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 935 Do CPC Creditamento De ICMS Anulação De Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão Em Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão impugnado relativa à matéria imprescindível à solução da controvérsia (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegação de nulidade processual por ausência de intimação da pauta de julgamento no prazo previsto (art. 935 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão impugnado, mesmo após embargos de declaração, não se pronunciou sobre questão imprescindível à solução da controvérsia (omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC), justificando a anulação do acórdão proferido nos aclaratórios e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que analise as questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Torna-se nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.