REsp 2176472 - DECISAO

REsp 2176472 - DECISAO

Reconheceu-se omissão do Tribunal de origem por não se manifestar claramente sobre se a SELIC incide apenas sobre o principal corrigido (evitando anatocismo), configurando violação do art. 1.022 do CPC; por esse motivo anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, ficando prejudicada a análise dos demais pontos do recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração E Novo Exame Do Recurso
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para assentar a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Judicial, Art. 1.022 Do CPC, Incidência Da SELIC, Anatocismo, Emenda Constitucional Nº 113/2021
Processual Civil Omissão Judicial Art. 1.022 Do CPC Incidência Da SELIC Anatocismo Emenda Constitucional Nº 113/2021

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração E Novo Exame Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem quanto à incidência da SELIC sobre o principal corrigido, evitando anatocismo (art. 4º do Decreto n. 22.626/1933)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão do Tribunal de origem por não se manifestar claramente sobre se a SELIC incide apenas sobre o principal corrigido (evitando anatocismo), configurando violação do art. 1.022 do CPC; por esse motivo anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, ficando prejudicada a análise dos demais pontos do recurso especial.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para assentar a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo julgamento dos embargos de declaração.