REsp 1945610 - DECISAO

REsp 1945610 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região quanto a questões relevantes suscitadas pela União (entre elas a inclusão da ANVISA como litisconsorte necessária e a competência regulatória), houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por esse motivo o STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Recorrente: União; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo STJ Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; anulação do acórdão recorrido e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Omissão Judicial, Prequestionamento, Competência Administrativa, Litisconsórcio Necessário, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Omissão Judicial Prequestionamento Competência Administrativa Litisconsórcio Necessário Recurso Especial

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Parties

União

Recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo STJ Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à inclusão da ANVISA como litisconsorte necessária
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 disputa sobre competência para autorizar o uso de catuaba (ANVISA vs. MAPA)

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região quanto a questões relevantes suscitadas pela União (entre elas a inclusão da ANVISA como litisconsorte necessária e a competência regulatória), houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por esse motivo o STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; anulação do acórdão recorrido e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Anula o acórdão recorrido.
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento das questões omitidas.