REsp 1917218 - DECISAO

REsp 1917218 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao rejeitar embargos de declaração sem manifestar-se sobre pontos essenciais levantados, o que viola o dever de enfrentamento previsto no CPC; por isso o acórdão foi anulado e os autos deverão retornar à Corte de origem para reapreciação dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO MTS - IBR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Presunção De Veracidade De Atos Oficiais, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Recuperação Judicial Execução/despejo Prova Omissão Judicial Embargos De Declaração Ônus Da Prova Presunção De Veracidade De Atos Oficiais +1 more

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Parties

CONSÓRCIO MTS - IBR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em não apreciar pontos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 presunção de veracidade das informações prestadas por Oficial de Justiça e necessidade de prova inequívoca para ilidí-la
  3. 3 negação de produção de provas (acareação) e possível cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao rejeitar embargos de declaração sem manifestar-se sobre pontos essenciais levantados, o que viola o dever de enfrentamento previsto no CPC; por isso o acórdão foi anulado e os autos deverão retornar à Corte de origem para reapreciação dos aclaratórios.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão de e-STJ, fls. 2.357/2.362
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que seja novamente apreciada toda a matéria suscitada nos Embargos de Declaração de e-STJ, fls. 2.216/2.232