AREsp 2214883 - DECISAO

AREsp 2214883 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados e reiterados em embargos de declaração (notadamente a alegação de 'falsa coletivização' e a existência de precedentes favoráveis), impõe-se anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, de modo a suprir as omissões, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: LORENA DE OLIVEIRA VAZ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (impugnação De Decisão Que Obstruiu a Subida Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Judicial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Planos De Saúde Coletivos, Falsa Coletivização
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Omissão Judicial Prequestionamento Embargos De Declaração Recurso Especial Planos De Saúde Coletivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LORENA DE OLIVEIRA VAZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (impugnação De Decisão Que Obstruiu a Subida Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Tribunal não apreciou a alegação de 'falsa coletivização' do plano de saúde
  3. 3 Necessidade de manifestação sobre precedentes invocados para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados e reiterados em embargos de declaração (notadamente a alegação de 'falsa coletivização' e a existência de precedentes favoráveis), impõe-se anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, de modo a suprir as omissões, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial