AREsp 2796620 - DECISAO

AREsp 2796620 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a tese suscitada pela recorrente relativa ao alcance do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 quanto à limitação do custeio em rede não credenciada; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aprecie os embargos de declaração e sane a omissão, viabilizando o prequestionamento necessário para eventual análise do mérito pelo STJ.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reanálise Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Omissão Judicial, Prequestionamento, Custos De Tratamento Fora Da Rede Credenciada, Obrigação De Custeio De Tratamento Médico, Rol Da ANS, Dano Moral
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Omissão Judicial Prequestionamento Custos De Tratamento Fora Da Rede Credenciada Obrigação De Custeio De Tratamento Médico +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reanálise Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à tese de que não há obrigatoriedade no custeio integral de serviço prestado por profissional não credenciado
  2. 2 incidência do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 sobre limitação do custeio a preços da rede credenciada
  3. 3 prequestionamento e efeitos dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a tese suscitada pela recorrente relativa ao alcance do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 quanto à limitação do custeio em rede não credenciada; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aprecie os embargos de declaração e sane a omissão, viabilizando o prequestionamento necessário para eventual análise do mérito pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem para que volte a apreciar os embargos de declaração opostos pela parte recorrente
  • Publique-se