REsp 2159083 - DECISAO

REsp 2159083 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados na apelação e nos embargos de declaração, houve violação ao art. 1.022, II, do CPC, impondo-se a anulação parcial do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expressa apreciação dos temas omitidos.

Parties
Recorrente: A M DO N; Recorrentes: OUTRAS; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Provido E Anulada Parcialmente a Decisão Dos Embargos De Declaração; Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; anulada parcialmente a decisão dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com apreciação dos pontos omissos.
Legal Topics
Omissão Judicial, Omissão Do Estado, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Pensionamento, Reversão De Pensão
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Omissão Judicial Omissão Do Estado Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

A M DO N

Recorrente

OUTRAS

Recorrentes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Provido E Anulada Parcialmente a Decisão Dos Embargos De Declaração; Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre pontos suscitados na apelação e nos embargos de declaração
  2. 2 violação do art. 1.022, inciso II, do CPC
  3. 3 responsabilidade civil do Estado por omissão e necessidade de comprovação de causa impeditiva

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados na apelação e nos embargos de declaração, houve violação ao art. 1.022, II, do CPC, impondo-se a anulação parcial do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expressa apreciação dos temas omitidos.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulada parcialmente a decisão dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com apreciação dos pontos omissos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Declarar a nulidade parcial do acórdão dos embargos de declaração