AREsp 2776443 - DECISAO

AREsp 2776443 - DECISAO

Verificada a permanência da omissão do Tribunal de origem quanto à prescrição quinquenal relativa aos efeitos pecuniários da progressão funcional, mesmo após embargos de declaração, houve violação do art. 1.022, II, do CPC, impondo-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que supra a omissão em novo julgamento.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas em novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Progressão Funcional, Anulação De Acórdão, Retorno Ao Tribunal a Quo
Processo Civil Direito Administrativo Omissão Judicial Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Progressão Funcional Anulação De Acórdão Retorno Ao Tribunal a Quo

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à prescrição quinquenal sobre parcelas retroativas da progressão funcional
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por não suprir omissão suscitada em embargos de declaração
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão e devolução dos autos para novo julgamento

Ratio Decidendi

Verificada a permanência da omissão do Tribunal de origem quanto à prescrição quinquenal relativa aos efeitos pecuniários da progressão funcional, mesmo após embargos de declaração, houve violação do art. 1.022, II, do CPC, impondo-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que supra a omissão em novo julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas em novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial