REsp 2201802 - DECISAO

REsp 2201802 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela recorrente e não sanada pelos embargos declaratórios, há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Campina Grande - UFCG; Recorrido: Conselho Regional de Farmácia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Com Anulação Do Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade Subsidiária, Dilação Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Execução Fiscal Omissão Judicial Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva Prescrição +3 more

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Parties

Universidade Federal de Campina Grande - UFCG

Recorrente

Conselho Regional de Farmácia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Com Anulação Do Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de ilegitimidade passiva da Universidade
  2. 2 prescrição da execução fiscal e cálculo dos termos iniciais e finais
  3. 3 necessidade de dilação probatória para verificar se o hospital funciona apenas como dispensário

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela recorrente e não sanada pelos embargos declaratórios, há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com expresso enfrentamento das questões omitidas.
  • Ficam prejudicadas todas as demais questões deduzidas no recurso especial.