REsp 2080566 - DECISAO

REsp 2080566 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à alegação, constante da petição inicial e dos autos, de que havia hipoteca entre a construtora e a CEF impedindo o registro imobiliário, houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente/embargante: Katiene Guimarães Estacio; Apelada/embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça: Provimento Do Recurso Para Anular O Acórdão Recorrido E Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para assentar a nulidade do acórdão recorrido por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Princípio Da Causalidade, Súmula 303 Do STJ
Processo Civil Embargos De Terceiro Execução Fiscal Registro Imobiliário Honorários Advocatícios Omissão Judicial Embargos De Declaração Princípio Da Causalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Katiene Guimarães Estacio

Recorrente/embargante

Fazenda Nacional

Apelada/embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça: Provimento Do Recurso Para Anular O Acórdão Recorrido E Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de hipoteca que impediu o registro do imóvel
  2. 2 Quem deve arcar com os honorários advocatícios em embargos de terceiro/penhora indevida
  3. 3 Se o acórdão recorrido deve ser anulado por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à alegação, constante da petição inicial e dos autos, de que havia hipoteca entre a construtora e a CEF impedindo o registro imobiliário, houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para assentar a nulidade do acórdão recorrido por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.