AREsp 2889842 - DECISAO

AREsp 2889842 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por verificar que o acórdão recorrido, em embargos de declaração, deixou de apreciar questões imprescindíveis à solução da demanda (notadamente a incidência do art. 63, §2º, da Lei 9430/1996 e a jurisprudência colacionada sobre afastamento da multa moratória), configurando omissão que viola os arts. 489 e 1022 do CPC/2015, motivo pelo qual o acórdão dos aclaratórios foi anulado para que a Corte de origem reaprecie a matéria.

Parties
Recorrente: Recorrentes; Impetrado: Prefeitura do RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão E Determinar Novo Julgamento Pela Corte De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Suspensão Da Exigibilidade Tributária, Multa Moratória
Processual Civil Direito Tributário Omissão Judicial Embargos De Declaração Recurso Especial Suspensão Da Exigibilidade Tributária Multa Moratória

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Parties

Recorrentes

Recorrente

Prefeitura do RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão E Determinar Novo Julgamento Pela Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, incs. IV e VI, e 1022, inc. II, e parágrafo único, inc. II, do CPC/2015 por omissão quanto a questões essenciais
  2. 2 incidência do art. 63, §2º, da Lei 9430/1996 e aplicação jurisprudencial para afastar multa moratória quando depósitos judiciais realizados durante decisão suspensiva da exigibilidade
  3. 3 possível impossibilidade de exame do dissídio jurisprudencial em razão de decisão anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por verificar que o acórdão recorrido, em embargos de declaração, deixou de apreciar questões imprescindíveis à solução da demanda (notadamente a incidência do art. 63, §2º, da Lei 9430/1996 e a jurisprudência colacionada sobre afastamento da multa moratória), configurando omissão que viola os arts. 489 e 1022 do CPC/2015, motivo pelo qual o acórdão dos aclaratórios foi anulado para que a Corte de origem reaprecie a matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.

Orders

  • Dar provimento ao agravo para conhecer e prover o recurso especial.
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.