REsp 2015215 - DECISAO

REsp 2015215 - DECISAO

Havendo erro de premissa fática relevante (tratamento multidisciplinar ilimitado indicado para criança com TEA), os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para sanar a omissão e, à luz da correção fática e da jurisprudência da Segunda Seção e de normas da ANS, decidiu-se pelo desprovimento do recurso especial, mantendo-se a obrigação de cobertura do tratamento sem limitação de sessões quando indicado e não ofertado na rede credenciada.

Parties
Embargante: D B H (MENOR); Recorrente: operadora de planos de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial; Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Omissão Judicial, Erro De Premissa Fática, Cobertura De Plano De Saúde, Tratamento Multidisciplinar, Transtorno Do Espectro Autista TEA, Rol Da ANS, Resoluções Normativas Da ANS
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Omissão Judicial Erro De Premissa Fática Cobertura De Plano De Saúde Tratamento Multidisciplinar +3 more

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Parties

D B H (MENOR)

Embargante

operadora de planos de saúde

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial; Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e erro de premissa fática na decisão recorrida
  2. 2 possibilidade de embargos de declaração com efeitos infringentes para corrigir erro de premissa
  3. 3 alcance da taxatividade mitigada do Rol da ANS em tratamento para TEA

Ratio Decidendi

Havendo erro de premissa fática relevante (tratamento multidisciplinar ilimitado indicado para criança com TEA), os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para sanar a omissão e, à luz da correção fática e da jurisprudência da Segunda Seção e de normas da ANS, decidiu-se pelo desprovimento do recurso especial, mantendo-se a obrigação de cobertura do tratamento sem limitação de sessões quando indicado e não ofertado na rede credenciada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e conferir efeitos infringentes
  • Nega-se provimento ao recurso especial de fls. 801-816, e-STJ