REsp 2177946 - DECISAO

REsp 2177946 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questão suscitada nos embargos de declaração essencial ao deslinde da controvérsia; por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o acórdão proferido nos embargos de declaração foi anulado, e os autos foram remetidos à Corte de origem para que supram a omissão e reapreciem a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso, Anulou Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinou Retorno Dos Autos À Origem Para Reapreciação
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido nos embargos de declaração anulado; autos remetidos à Corte de origem para reapreciação da matéria.
Legal Topics
Omissão Judicial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, ICMS, IPI, Zona Franca De Manaus, Imunidade Tributária, Aproveitamento De Crédito, Decadência Tributária, Ônus Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Tributário Omissão Judicial Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 ICMS IPI Zona Franca De Manaus Imunidade Tributária +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso, Anulou Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinou Retorno Dos Autos À Origem Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal a quo quanto a questão suscitada em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de provimento do recurso especial por omissão quando a matéria omitida é essencial ao deslinde da controvérsia (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Questões tributárias de mérito sobre inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS e aplicação de imunidade relativa às remessas para a Zona Franca de Manaus (decisão de origem)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questão suscitada nos embargos de declaração essencial ao deslinde da controvérsia; por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o acórdão proferido nos embargos de declaração foi anulado, e os autos foram remetidos à Corte de origem para que supram a omissão e reapreciem a matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido nos embargos de declaração anulado; autos remetidos à Corte de origem para reapreciação da matéria.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração