HC 1000655 - DECISAO

HC 1000655 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque as providências requeridas têm caráter investigativo e não se encontram no âmbito de competência do Superior Tribunal de Justiça, além de não ter sido demonstrado ato coator praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; determinou-se o envio dos autos à Defensoria Pública do Estado do Ceará para as medidas cabíveis.

Parties
Impetrante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE); Juízo Singular: Juízo da Vara Única Criminal de Aquiraz-CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Petição (co N. 00451285/2025) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Omissão Judicial, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Citação, Defesa Técnica, Gravações De Vídeo, Justiça Gratuita
Direitos Humanos Processo Penal Omissão Judicial Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Citação Defesa Técnica Gravações De Vídeo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)

Órgão

Juízo da Vara Única Criminal de Aquiraz-CE

Juízo Singular

Procedural Posture

Petição (co N. 00451285/2025) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do TJCE e do Juízo da Vara Única Criminal de Aquiraz-CE quanto à requisição de gravações de vídeo
  2. 2 Ausência de audiência de custódia e manutenção de prisão por mais de três meses
  3. 3 Ausência de citação válida por mais de 18 meses e não nomeação de defensor público após renúncia

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque as providências requeridas têm caráter investigativo e não se encontram no âmbito de competência do Superior Tribunal de Justiça, além de não ter sido demonstrado ato coator praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; determinou-se o envio dos autos à Defensoria Pública do Estado do Ceará para as medidas cabíveis.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Envio dos autos à Defensoria Pública do Estado do Ceará.
  • Publique-se.