REsp 2209931 - DECISAO

REsp 2209931 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a tema relevante suscitada nos embargos de declaração (cláusula proibitiva de cessão e seus efeitos), violando o dever de fundamentação previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489, §1º; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprida a omissão.

Parties
Recorrente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Nova Apreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal examine novamente e fundamentadamente os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Cessão De Crédito, Cláusula Proibitiva De Cessão
Processo Civil Direito Civil Direito Dos Consórcios Omissão Judicial Embargos De Declaração Prequestionamento Cessão De Crédito Cláusula Proibitiva De Cessão

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Nova Apreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem em analisar a alegação de existência de cláusula proibitiva de cessão que impediria a transmissão do crédito
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e do dever de enfrentamento das questões suscitadas nos embargos de declaração
  3. 3 Limitação do recurso especial quanto à apreciação de matéria fático-probatória e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a tema relevante suscitada nos embargos de declaração (cláusula proibitiva de cessão e seus efeitos), violando o dever de fundamentação previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489, §1º; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprida a omissão.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal examine novamente e fundamentadamente os embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que novamente aprecie as razões dos embargos de declaração, sanando o vício apontado.
  • Publique-se.