AREsp 2789491 - DECISAO

AREsp 2789491 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar questão relevante suscitada pela recorrente (cláusula 1.5 do anexo I sobre decadência), circunstância que impede o exame do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este, nos termos do art. 1.022 do CPC, aprecie os embargos de declaração e suprima a omissão.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Omissão Judicial, Prequestionamento, Decadência Convencionada, Contrato De Prestação De Serviços, Cláusula Abusiva
Processual Civil Direito Civil Contratos Omissão Judicial Prequestionamento Decadência Convencionada Contrato De Prestação De Serviços Cláusula Abusiva

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à análise da cláusula 1.5 do Anexo I relativa à decadência convencionada
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por ausência de manifestação do Tribunal de origem
  3. 3 necessidade de devolução dos autos à instância ordinária para suprir omissão e viabilizar exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar questão relevante suscitada pela recorrente (cláusula 1.5 do anexo I sobre decadência), circunstância que impede o exame do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este, nos termos do art. 1.022 do CPC, aprecie os embargos de declaração e suprima a omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie os embargos de declaração opostos pela parte recorrente.