AREsp 1938129 - DECISAO

AREsp 1938129 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal a quo em se pronunciar sobre questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração relativas à intervenção do Município e à possibilidade de desapropriação judicial em favor de ocupantes hipossuficientes, houve violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC, impondo-se a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre os pontos omissos.

Parties
Recorrente: GORDOLINO ARRUDA DA CUNHA E OUTROS; Recorrido: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Desapropriação Judicial, Litisconsórcio Passivo Necessário, Função Social Da Propriedade, Regularização Fundiária
Processo Civil Direito Civil Direito Urbanístico Direito Administrativo Omissão Judicial Embargos De Declaração Desapropriação Judicial Litisconsórcio Passivo Necessário +2 more

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Parties

GORDOLINO ARRUDA DA CUNHA E OUTROS

Recorrente

Município de Campo Grande

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo em não se manifestar sobre a necessidade de intervenção do Município como litisconsórcio passivo necessário
  2. 2 aplicabilidade da desapropriação judicial (art. 1.228, §§ 4º e 5º do CC) em ações possessórias envolvendo ocupantes hipossuficientes
  3. 3 responsabilidade do Município pela implementação de políticas públicas urbanas e regularização fundiária

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal a quo em se pronunciar sobre questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração relativas à intervenção do Município e à possibilidade de desapropriação judicial em favor de ocupantes hipossuficientes, houve violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC, impondo-se a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre os pontos omissos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos embargos de declaração e manifestação específica sobre os pontos omissos