REsp 2139042 - DECISAO

REsp 2139042 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região em manifestar-se sobre a tese, suscitada oportunamente pelo recorrente, da limitação dos descontos em folha a 30% (arts. 77 e 79 da Lei 8.237/1991), concluiu-se pela violação do art. 1.022, II, do CPC; por isso, anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à origem para que o vício seja suprido, com enfrentamento explícito e fundamentado da matéria e reavaliação da multa por embargos protelatórios à luz da Súmula 98/STJ.

Parties
Recorrente: CESAR DA SILVEIRA COUTO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido para anular o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento com enfrentamento da tese de limitação dos descontos a 30% da remuneração do recorrente
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Limitação De Descontos Em Folha (30%), Restituição De Valores, Juros Compostos, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Administrativo Direito Militar Omissão Judicial Embargos De Declaração Limitação De Descontos Em Folha (30%) Restituição De Valores Juros Compostos +1 more

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Parties

CESAR DA SILVEIRA COUTO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão quanto à limitação de descontos a 30% na remuneração do recorrente (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 interpretação da aplicabilidade dos arts. 77 e 79 da Lei 8.237/1991 aos descontos em folha de militares
  3. 3 legalidade da cobrança de juros compostos e adequada atualização da quantia a ser restituída

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região em manifestar-se sobre a tese, suscitada oportunamente pelo recorrente, da limitação dos descontos em folha a 30% (arts. 77 e 79 da Lei 8.237/1991), concluiu-se pela violação do art. 1.022, II, do CPC; por isso, anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à origem para que o vício seja suprido, com enfrentamento explícito e fundamentado da matéria e reavaliação da multa por embargos protelatórios à luz da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido para anular o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento com enfrentamento da tese de limitação dos descontos a 30% da remuneração do recorrente

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Anular o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento dos embargos de declaração