AREsp 2529592 - DECISAO

AREsp 2529592 - DECISAO

Havendo omissão reconhecida no acórdão do Tribunal de origem quanto a questão essencial referente à aplicação/retroatividade da Resolução Estadual nº 720/2014, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para novo exame dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ citada.

Parties
Recorrente: RESTAURANTE E CONFEITARIA SABOR DE ITAIPU LTDA; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo Para Anular O Acórdão E Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão recorrido; autos retornem ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Simples Nacional, Resolução Estadual Nº 720/2014, Retroatividade Normativa, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Omissão Judicial Embargos De Declaração Simples Nacional Resolução Estadual Nº 720/2014 Retroatividade Normativa Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RESTAURANTE E CONFEITARIA SABOR DE ITAIPU LTDA

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo Para Anular O Acórdão E Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto à aplicação e eventual retroatividade da Resolução Estadual nº 720/2014
  2. 2 violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil por não se manifestar sobre questão essencial apontada nos embargos de declaração
  3. 3 consequência processual da omissão: anulação do acórdão e retorno dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão reconhecida no acórdão do Tribunal de origem quanto a questão essencial referente à aplicação/retroatividade da Resolução Estadual nº 720/2014, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para novo exame dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ citada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão recorrido; autos retornem ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento
  • Anular o acórdão recorrido