REsp 2119368 - DECISAO

REsp 2119368 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto a questões imprescindíveis suscitadas nos embargos de declaração, configurou-se ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, justificando a nulidade do acórdão proferido nos aclaratórios e determinando o retorno dos autos ao TRF4 para que aprecie as matérias alegadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Anulação De Acórdão Por Omissão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Imunidade Tributária, CEBAS, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Tributário Omissão Judicial Embargos De Declaração Imunidade Tributária CEBAS Honorários De Sucumbência

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Anulação De Acórdão Por Omissão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão quanto a questões essenciais suscitadas nos aclaratórios
  2. 2 Necessidade de manifestação do tribunal de origem sobre os efeitos da Lei Complementar n.º 187/2021
  3. 3 Necessidade de manifestação sobre a natureza declaratória e procedimental do CEBAS e sobre precedentes (Súmula 612/STJ, ADI 4.480, RE 566.622)

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto a questões imprescindíveis suscitadas nos embargos de declaração, configurou-se ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, justificando a nulidade do acórdão proferido nos aclaratórios e determinando o retorno dos autos ao TRF4 para que aprecie as matérias alegadas.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que aprecie as matérias articuladas nos embargos de declaração