AREsp 2981345 - DECISAO

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Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao deixar de examinar fundamentadamente a tese relativa à aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, suscitada em embargos de declaração; tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC/2015, impedindo o conhecimento plenode questões federais no recurso especial, razão pela qual o recurso foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem a fim de suprir a omissão.

Parties
Agravante: IVANILDA ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Omissão Judicial, Honorários De Sucumbência, Taxa De Juros, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Omissão Judicial Honorários De Sucumbência Taxa De Juros Recurso Especial Embargos De Declaração +2 more

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Parties

IVANILDA ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 1.022, inciso I, do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial (REsp n. 1.061.530/RS)

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao deixar de examinar fundamentadamente a tese relativa à aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, suscitada em embargos de declaração; tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC/2015, impedindo o conhecimento plenode questões federais no recurso especial, razão pela qual o recurso foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem a fim de suprir a omissão.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que novamente aprecie as razões dos embargos de declaração e supra a omissão
  • Publique-se