AREsp 2807713 - ACORDAO

AREsp 2807713 - ACORDAO

Houve omissão do Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração quanto a questões centrais (contrato e termos de quitação), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão dos embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao TJ-MT para reapreciação específica sobre a validade dos termos de quitação e sobre eventual etapa de serviço concluída sem quitação, antes de se decidir sobre o arbitramento de honorários.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido; conhecido do agravo e dado parcial provimento ao recurso especial; anulado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para reapreciação.
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Arbitramento De Honorários, Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Quitação De Honorários
Processo Civil Honorários Advocatícios Direito Contratual Omissão Judicial Embargos De Declaração Arbitramento De Honorários Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Quitação De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de arbitramento de honorários quando houver contrato escrito prevendo forma específica de remuneração
  3. 3 vale a quitação contratual apresentada pelo banco para afastar pedido de arbitramento

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração quanto a questões centrais (contrato e termos de quitação), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão dos embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao TJ-MT para reapreciação específica sobre a validade dos termos de quitação e sobre eventual etapa de serviço concluída sem quitação, antes de se decidir sobre o arbitramento de honorários.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; conhecido do agravo e dado parcial provimento ao recurso especial; anulado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para reapreciação.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração na origem.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para reapreciar os embargos de declaração, manifestando-se expressamente sobre: (i) os termos de quitação juntados aos autos e se há motivo para afastar sua validade; (ii) se existe alguma etapa de serviço concluída pelo escritório Galera...