REsp 2206265 - DECISAO

REsp 2206265 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre matéria suscitada em embargos de declaração — no caso, a aplicação do regime de competência prevista no título exequendo em confronto com o art. 12-A da Lei 7.713/1988 — verificou-se violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões apontadas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei N. 7.713/1988
Tributário Omissão Judicial Embargos De Declaração Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Regime De Competência Art. 12 a Da Lei N. 7.713/1988

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que o título exequendo determinou a aplicação do regime de competência, diverso do previsto no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por não se manifestar sobre questão suscitada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre matéria suscitada em embargos de declaração — no caso, a aplicação do regime de competência prevista no título exequendo em confronto com o art. 12-A da Lei 7.713/1988 — verificou-se violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões apontadas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.