REsp 2126267 - ACORDAO

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O voto concluiu que o Tribunal de origem manteve omissão relevante ao não enfrentar, em embargos de declaração, questões suscitadas e imprescindíveis à solução do litígio (notadamente sobre a aplicabilidade dos §§11 e 12 do art. 28 da Lei 9.532/97 aos FIIs e sobre o §1º do art. 16-A da Lei 8.668/93), configurando ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste sobre os pontos omissos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ (decisão Proferida)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Incidência Tributária Sobre Fiis
Processual Civil Direito Tributário Omissão Judicial Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Incidência Tributária Sobre Fiis

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015 por omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade dos §§ 11 e 12 do art. 28 da Lei nº 9.532/97 aos FIIs
  3. 3 incidência do imposto de renda e do imposto retido na fonte sobre alienação de quotas de FIIs (arts. 16 e 16-A da Lei nº 8.668/93)

Ratio Decidendi

O voto concluiu que o Tribunal de origem manteve omissão relevante ao não enfrentar, em embargos de declaração, questões suscitadas e imprescindíveis à solução do litígio (notadamente sobre a aplicabilidade dos §§11 e 12 do art. 28 da Lei 9.532/97 aos FIIs e sobre o §1º do art. 16-A da Lei 8.668/93), configurando ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste sobre os pontos omissos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração