AREsp 2187686 - DECISAO

AREsp 2187686 - DECISAO

O Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à controvérsia suscitada sobre a extensão da dedução do ICMS na base da CFEM e sobre a alegada ilegalidade da IN 6/2000, configurando negativa de prestação jurisdicional em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para determinar novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante/recorrente: Companhia Vale do Rio Doce - CVRD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (subsequentemente Análise De Recurso Especial) / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º Cpc); Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Provido; Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 621/624; agravo conhecido e recurso especial conhecido e provido por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; determinado novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Recurso Especial, CFEM, Instrução Normativa 6/2000 (dnpm), Dedução Do ICMS
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Omissão Judicial Embargos De Declaração Recurso Especial CFEM Instrução Normativa 6/2000 (dnpm) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Companhia Vale do Rio Doce - CVRD

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (subsequentemente Análise De Recurso Especial) / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º Cpc); Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Provido; Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise da alegada ilegalidade da IN 6/2000 do DNPM ao restringir a dedução do ICMS da base de cálculo da CFEM
  2. 2 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Se a ação possui caráter declaratório, dispensando dilação probatória quanto à dedução do ICMS (art. 355, I, CPC e súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à controvérsia suscitada sobre a extensão da dedução do ICMS na base da CFEM e sobre a alegada ilegalidade da IN 6/2000, configurando negativa de prestação jurisdicional em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para determinar novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 621/624; agravo conhecido e recurso especial conhecido e provido por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; determinado novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 621/624, tornando-a sem efeito
  • Conhecer do agravo interno