AREsp 2793533 - DECISAO

AREsp 2793533 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça deixou de enfrentar questão essencial suscitada pela agravante — a alegada mora na autorização do tratamento oncológico — configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração com o devido enfrentamento da questão.

Parties
Agravante: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO TEIXEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Omissão Judicial, Mora Na Autorização De Tratamento Oncológico, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, §1º, IV, Do CPC, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Direito À Saúde Omissão Judicial Mora Na Autorização De Tratamento Oncológico Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489, §1º, Iv, Do CPC Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO TEIXEIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão do Tribunal de Justiça
  2. 2 ausência de enfrentamento da prova documental acerca da mora na autorização do tratamento de quimioterapia
  3. 3 limitação do recurso especial para apreciação de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça deixou de enfrentar questão essencial suscitada pela agravante — a alegada mora na autorização do tratamento oncológico — configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração com o devido enfrentamento da questão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, para reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC/2015, de modo a determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de que seja enfrentada a questão exposta alhures.