AREsp 2938039 - DECISAO

AREsp 2938039 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão recorrido deixou de apreciar pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração, configurando omissão apta a violar o art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, a decisão que rejeitou os embargos deve ser anulada e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação sobre as questões apontadas, razão pela qual, em juízo de reconsideração, o agravo interno foi conhecido e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante/recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Exequente: ESTADO DE MATO GROSSO; Órgão Aplicador Da Multa: PROCON/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração: Agravo Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo interno conhecido, em juízo de reconsideração, para dar provimento ao recurso especial e reconhecer violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015.
Legal Topics
Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 57 Do CDC, Multas Administrativas, Execução Fiscal, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Omissão Judicial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 57 Do CDC +3 more

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

ESTADO DE MATO GROSSO

Exequente

PROCON/MT

Órgão Aplicador Da Multa

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração: Agravo Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão no acórdão e violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 regularidade ou vícios do procedimento administrativo que lastreou as CDAs
  3. 3 possível exorbitância das multas aplicadas pelo PROCON e observância do art. 57 do CDC

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido deixou de apreciar pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração, configurando omissão apta a violar o art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, a decisão que rejeitou os embargos deve ser anulada e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação sobre as questões apontadas, razão pela qual, em juízo de reconsideração, o agravo interno foi conhecido e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno conhecido, em juízo de reconsideração, para dar provimento ao recurso especial e reconhecer violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com manifestação específica sobre as questões suscitadas pela parte embargante.
  • Publique-se.